Termos de Uso
Pelo presente instrumento particular, de um lado a Webtoyou , com sede na cidade de Uberlândia, Minas Gerais na Rua canarinhos, nº 85 bairro cidade jardim, inscrita no CNPJ sob o nº 19.180.248/0001-00, doravante denominada "CONTRATADA" e ainda, de outro lado, a
pessoa, física ou jurídica, doravante denominada "USUÁRIO", identificada na Confirmação Contratual, em conformidade com a legislação vigente, tem entre si
justo e avençado o seguinte:
Considerações preliminares
Ao optar por uma das contas oferecidas, o USUÁRIO automaticamente concederá
aceitação irrevogável ao conteúdo do presente Termo de Uso (Termo de Uso),
concordará, ainda, que qualquer indivíduo que utilizar a sua conta em seu nome
também respeitará referido Termo de Uso.
A aceitação deste Termo de Uso manifesta a vontade inequívoca das partes no
contrato celebrado por meio eletrônico e na concordância com as condiçoes
necessárias para utilização do serviço, listadas abaixo. A não aceitação ou
violação dos Termos de Uso resultarão no encerramento de sua conta.
A CONTRATADA tem o direito, de revisar o Termo de Uso a qualquer momento, sendo
que o uso continuado do serviço por parte do USUÁRIO será considerado como
aceitação irrevogável de tais revisões. O USUÁRIO poderá consultar a versão mais
atual do Termo de Uso a qualquer momento pelo endereço:
https://www.rentaldress.com.br/site/termos
Definições
1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação do Termo de Uso fica
estabelecido que:
a) "USUÁRIO/USUÁRIOS" é a pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço.
b) "Central do Assinante" é o serviço de suporte técnico disponibilizado ao
USUÁRIO pelo telefone 34 991972487
c) "Serviço" é a disponibilização, pela CONTRATADA, de um conjunto de
ferramentas e serviços online destinados a profissionais e pequenas
empresas. Os Serviços sao fornecidos mediante acesso a world wide web, por
meio de dispositivos próprios de responsabilidade do USUÁRIO. Para tanto, a
CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade sobre o equipamento técnico
e meios necessários, como, por exemplo, computador, provedor de acesso a
Internet, modem.
d) "Website" é a página ou seqüencia de páginas do software desenvolvido,
com a finalidade de ofertar o Serviço.
Objeto
2.1. Este Contrato regula a prestação do Serviço conforme os termos e
condiçoes abaixo dispostos além da legislação e norma técnicas aplicáveis.
2.1.1. O Serviço será prestado nos formatos abaixo ofertados:
Acesso pago com diversas opçoes de pacotes de
funcionalidades, cujo detalhamento é apresentado ao USUÁRIO em página
própria;
2.1.2. A CONTRATADA se reserva o direito de mudar, modificar, suspender ou
descontinuar qualquer porção do Website a qualquer momento, bem como as opções
de contas, valores e formatos a serem ofertados ao USUÁRIO.
Pagamento do serviço
3.1. A CONTRATADA poderá alterar, a qualquer momento, a forma de negociação
dos Serviços.
3.2. Na prestação de serviços o Serviço será cobrado de acordo com o período escolhido pelo USUÁRIO.
3.2.1. O USUÁRIO terá o direito de usar o Serviço durante todo o período
escolhido, não estando a CONTRATADA obrigada a restituir quantias já pagas
caso o USUÁRIO desista do Serviço sem que tenha sido completado o período de
10 dias.
Obrigações da contratada
4.1. São obrigaçoes da CONTRATADA, além das demais previstas neste instrumento
e na legislação aplicável:
(i) disponibilizar o Serviço envidando os melhores esforços para assegurar e
desenvolver a qualidade do mesmo, comprometendo-se, ainda, a respeitar a
privacidade do USUÁRIO, garantindo que não monitorará ou divulgará
informações relativas a sua utilização, mantendo sigilo sobre as informações
cadastrais fornecidas, inclusive login e senha, que só serão divulgados a
terceiros em razão de determinação judicial, ressalvadas as hipóteses
previstas neste Contrato.
(ii) comunicar ao USUÁRIO por e-mail ou aviso veiculado no Portal e/ou no
Website a interrupção da prestação do Serviço por ocasião de manutenções
preventivas e/ou corretivas.
(iii) manter, por si ou por terceiros, a Central do Assinante.
Obrigações do usuário
5.1. São obrigações do USUÁRIO, além das demais previstas neste instrumento e
na legislação aplicável:
(i) pagar os valores devidos de acordo com o Serviço escolhido.
(ii) ser o único responsável pelo uso e guarda do login e senha de acesso ao
Serviço, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais
daí resultantes.
(iii) utilizar os softwares colocados a sua disposição somente para os fins
estabelecidos no presente instrumento.
5.2. Em hipótese alguma o USUÁRIO poderá utilizar o Serviço para:
a) Acessar, alterar e/ou copiar o conteúdo do banco de dados da CONTRATADA
e/ou de terceiros sem a devida permissão.
b) Utilizar indevidamente o login e senha de terceiros.
c) Utilizar para fins ilegais ou em desacordo com a legislação brasileira ou
ainda que caracterizem prática tipificada como crime.
5.3. O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pela utilização do
Serviço, respondendo perante a CONTRATADA e/ou terceiros pelos danos e
prejuízos, inclusive lucros cessantes que vier a ocasionar em razão da má
utilização do mesmo.
5.4. O USUÁRIO será o único responsável pelas infrações que cometer quanto ao
direito de uso dos softwares ou outro processo de execução protegido por
marcas e patentes relacionados a este instrumento, respondendo diretamente por
quaisquer indenizações, taxas ou comissões que forem devidas, bem como por
quaisquer reclamações resultantes de sua utilização inadequada.
Interrupções, garantias e responsabilidades
6.1. O Serviço poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de
indenização ou compensação ao USUÁRIO, eventualmente para:
(a) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento
temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao mesmo.
(b) Casos fortuitos ou de força maior.
(c) Ações de terceiros que impeçam a prestação.
(d) Falta de fornecimento de energia elétrica.
(e) Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações.
(f) Ocorrencias de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no
acesso a Internet.
6.2. A CONTRATADA não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de
interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em
que não tenham concorrido exclusivamente para sua ocorrencia.
6.3. Tendo em vista que é impossível o funcionamento integral e ininterrupto
de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por
ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em
razão de sua complexidade, o Serviço, a CONTRATADAS não garante seu
funcionamento ininterrupta e/ou isenta de erros.
6.4. A CONTRATADA isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e
indenizaçoes, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer
espécies ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de
dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer
outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou
punitivos, decorrentes direta ou indireta da utilização do Serviço causados ao
USUÁRIO ou a terceiros.
Vigência e cancelamento
7.1. Respeitados os direitos de utilização, pelo USUÁRIO, dos Serviços
eventualmente já contratados e pagos, a CONTRATADA poderá encerrar a prestação
a qualquer momento.
7.2. O Usuário é o único responsável pelo
cancelamento do Serviço. O cancelamento poderá ser feito a qualquer momento, e
por qualquer motivo, bastando que o USUÁRIO clique na opção EXCLUIR CONTA na
área SUA CONTA.
7.2.1. Após o cancelamento do Serviço, todas as informações, dados e arquivos
antes inseridos na conta serao automaticamente apagados.
7.2.2. Caso o cancelamento seja feito antes do término de um período já pago,
o encerramento da conta terá efeito imediato e o Usuário não terá direito ao
reembolso do período contratado.
7.3. A infração por qualquer das partes de qualquer das disposições do
presente instrumento ou das disposições legais e regulamentares a que o mesmo
se subordina, faculta a Parte Lesada, a seu exclusivo critério, rescindir o
presente instrumento, mediante comunicação formal a Parte Infratora.
7.5. A CONTRATADA rescindirá imediatamente o Serviço de um determinado USUÁRIO
caso haja indícios de que referido USUÁRIO esteja utilizando o Serviço para
incitar ou cometer qualquer atitude ilegal ou que conduza a comportamento
ilegal.
7.6. Para os usuários optantes por planos pagos, no caso de não pagamento da
referida assinatura, a CONTRATADA manterá as informações do USUÁRIO pelo período
de 60 (sessenta) dias, contados da suspensão de acesso.
Reajuste
8.1. A critério da CONTRATADA os valores das contas profissionais poderão ser
reajustados na periodicidade permitida em lei, pela variação do Índice Geral
de Preços - Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou
por outro índice que venha oficialmente a substituí-lo.
Cadastro e uso dos dados cadastrais
9.1. Ao efetuar seu cadastro aceitando as condições e termos do Termo de Uso,
o USUÁRIO declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito,
possuir capacidade jurídica para a celebração deste Contrato, bem como que é
financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto
deste Contrato.
9.2. O USUÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente a CONTRATADA sobre
qualquer extravio, roubo, perda ou uso não autorizado de seu login e/ou senha,
a fim de que as mesmas possam bloqueá-los.
9.3. A CONTRATADA exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente
do uso indevido, negligente ou imprudente do login e/ou da senha.
9.4. No preenchimento do formulário específico de cadastramento, o USUÁRIO
deverá prestar as informações solicitadas para identificação, cadastro e uso
das CONTRATADAS.
9.5. O USUÁRIO deverá fornecer, na Confirmação Contratual, informações
verdadeiras, atualizadas e completas, sendo facultado à CONTRATADA utilizar
serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das
informações. O USUÁRIO deverá, ainda, informar qualquer alteração em seus
dados cadastrais, inclusive mudança de endereços convencional ou e-mail.
9.6. Caso os dados informados pelo USUÁRIO no momento do cadastramento estejam
errados ou incompletos, sofram alteração não comunicada nos termos do item
anterior, ou impossibilitem a comprovação e identificação do USUÁRIO, a
CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, suspender ou cancelar
automaticamente e independente de comunicação prévia, os serviços ora
contratados, ficando os mesmos isentos de qualquer responsabilidade ou
ressarcimento ao USUÁRIO.
9.7. O registro e a utilização eletrônica dos dados cadastrais, tem como
finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração,
prestação, ampliação e aprimoramento dos serviços ao USUÁRIO, bem como a
adequação dos serviços às preferências e gostos do USUÁRIO, a criação de novos
serviços, o envio de atualizações dos serviços, o envio, por meios
tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e
comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos direta ou indiretamente
pela CONTRATADA existentes atualmente ou no futuro. A finalidade do registro e
do tratamento eletrônico dos dados cadastrais inclui, igualmente, o envio de
formulários de pesquisas, os quais o USUÁRIO não fica obrigado a responder.
A CONTRATADA deverá obter o prévio e inequívoco consentimento do USUÁRIO para
utilizar os dados cadastrais com propósitos diversos ao estabelecido nesta
Cláusula.
9.8. A CONTRATADA garante que adota os melhores níveis quanto a segurança na
proteção dos referidos dados cadastrais do USUÁRIO, tendo instalado os meios e
medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não
autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos. Não
obstante, o USUÁRIO declara estar ciente de que as medidas de segurança
relativas a Internet não são integralmente infalíveis.
Propriedade intelectual
10.1. Ressalvada estipulação expressa em contrário, são de propriedade
exclusiva da CONTRATADA o conteúdo do WebSite, como textos, gráficos,
planilhas, ícones, desenhos, programas de computador, aí incluídos o suporte
lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de qualquer
natureza relacionados aos serviços objeto deste contrato, estando todos
protegidos pelas leis brasileiras de direito intelectual, especialmente as de
direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas,
patentes, modelos e desenhos industriais, bem como pelos tratados
internacionais relativos a matéria.
10.2. O uso não autorizado, a divulgação, ainda que restrita, especialmente a
de caráter comercial, a publicação, distribuição, transmissão, compilação,
alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos
conteúdos disponibilizados pelo Portal, por meio mecânico, eletrônico ou
qualquer outro, sao práticas estritamente proibidas, sujeitando o infrator as
sanções de natureza penal, civil e administrativa cabíveis.
Disposições gerais
11.1. A prestação do Serviço obedece as leis brasileiras.
11.2. As partes reconhecem o serviço de e-mail como forma válida, eficaz e
suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Portal como
meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se
refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como as condições de sua
prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as
disposições expressamente diversas previstas neste instrumento.
11.3. A CONTRATADA não será responsável por nenhum dano que porventura seja
ocasionado por perda de conteúdo armazenado, por atrasos (de qualquer tipo) na
transmissão, perda na transmissão, ou interrupção dos serviços causados por
negligência das empresas envolvidas no processo ou erros e omissões do
USUÁRIO, falha de performance, interrupção, delegação, defeito, atrasos na
operação ou transmissão falha de linha de comunicação de acesso ocasionada
pela empresa de telefonia responsável pelo serviço de suporte ao serviço
prestado, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, alterações ou
uso de gravações, não se responsabilizando, inclusive, por informações
sigilosas enviadas por e-mail.
11.4. As partes concordam que a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos
critérios, alterar qualquer procedimento técnico referente aos serviços
contratados sem prévio aviso.
11.5. O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito
consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou
renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
11.6. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada
nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em
julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas
deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa
manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
11.7. Os títulos empregados para referenciar as cláusulas deste instrumento
são meramente ilustrativos, devendo em todas as ocasiões os termos das
cláusulas prevalecerem em relação aos títulos empregados.
11.8. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo
Extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.
Foro
12.1. As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente
contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o
Foro da cidade de Uberlândia no estado de Minas Gerais.